Esta é a versão aplicável ao PROGRAMA DE TESTES (BETA) do Capy, operado por pessoa natural. Ela substitui integralmente qualquer versão anterior enquanto o Programa de Testes estiver em vigor. Ao término do Programa, ou com a constituição da pessoa jurídica responsável pelo Capy, será publicada uma nova versão, comunicada previamente aos participantes, nos termos da Cláusula 21.

Este documento reúne dois instrumentos distintos e complementares:

• Parte I — Termos e Condições Gerais de Uso do Programa de Testes (o contrato entre você e o Responsável pelo Capy);
• Parte II — Política de Privacidade (como tratamos dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Ao solicitar participação, instalar, acessar ou utilizar a versão beta do Capy, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente ambas as Partes. Se você não concorda com qualquer disposição deste documento, não instale, não crie conta e não utilize o Capy.

AVISO PRÉVIO E DESTAQUE DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS

LEIA ESTE AVISO ANTES DE PROSSEGUIR.

1. SOFTWARE EM TESTE. O Capy encontra-se em fase experimental de testes (beta). Trata-se de versão inacabada, instável e sujeita a erros, falhas, comportamentos inesperados, interrupções, perda total ou parcial de dados e alterações profundas sem aviso. Você participa por sua conta e risco.

2. NÃO É SERVIÇO DE SAÚDE. O CAPY É UM APLICATIVO DE ORGANIZAÇÃO E REGISTRO DE INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. NÃO É UM SERVIÇO DE SAÚDE, NÃO É UM SERVIÇO VETERINÁRIO, NÃO REALIZA DIAGNÓSTICO, NÃO PRESCREVE, NÃO INDICA E NÃO SUPERVISIONA TRATAMENTOS.

3. NÃO SUBSTITUI O VETERINÁRIO. O CAPY NÃO SUBSTITUI, EM NENHUMA HIPÓTESE, A CONSULTA, O ACOMPANHAMENTO E A ORIENTAÇÃO DE MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A) HABILITADO(A).

4. LEMBRETES NÃO SÃO GARANTIDOS. OS LEMBRETES, NOTIFICAÇÕES, ALERTAS, PONTUAÇÕES E RELATÓRIOS SÃO AUXÍLIOS ORGANIZACIONAIS DE MELHOR ESFORÇO. NA VERSÃO BETA, A PROBABILIDADE DE FALHA É AINDA MAIOR. A ENTREGA, A PONTUALIDADE E A EXATIDÃO NÃO SÃO E NÃO PODEM SER GARANTIDAS.

5. NÃO DEPENDA DO APLICATIVO. DURANTE O PROGRAMA DE TESTES, VOCÊ SE COMPROMETE A MANTER SEUS CONTROLES HABITUAIS (AGENDA PRÓPRIA, ALARMES INDEPENDENTES, CARTEIRA DE VACINAÇÃO FÍSICA, ACOMPANHAMENTO DA CLÍNICA) E A NÃO UTILIZAR O CAPY COMO ÚNICO MEIO DE CONTROLE DE PRAZOS OU DOSES.

6. A RESPONSABILIDADE PELO PET É SUA. A RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE, PELO BEM-ESTAR, PELA VIDA, PELA VACINAÇÃO, PELA MEDICAÇÃO E POR TODA E QUALQUER DECISÃO RELATIVA AO ANIMAL É EXCLUSIVAMENTE SUA, TUTOR(A), EM CONJUNTO COM O(A) PROFISSIONAL VETERINÁRIO(A) RESPONSÁVEL.

7. SEUS DADOS PODEM SER APAGADOS. AO FINAL DO PROGRAMA DE TESTES, OU EM QUALQUER MOMENTO POR NECESSIDADE TÉCNICA, OS DADOS INSERIDOS PODERÃO SER APAGADOS, REINICIADOS OU MIGRADOS. MANTENHA CÓPIAS PRÓPRIAS DE TUDO QUE FOR IMPORTANTE.

AS CLÁUSULAS 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 17 e 18 DA PARTE I CONTÊM LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE, ISENÇÕES E OBRIGAÇÕES RELEVANTES A SEU CARGO. LEIA-AS COM ATENÇÃO REDOBRADA.

Este destaque é feito em cumprimento ao art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

PARTE I — TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO PROGRAMA DE TESTES

1. Partes, definições e objeto

1.1 Partes

Estes Termos constituem contrato celebrado entre:

• Vitor de Lima Oliveira Fonseca, pessoa natural, com canal de contato em fonsecalovitor@gmail.com, e Caroline Muniz Cunha Rodrigues, pessoa natural, com canal de contato em vet.carolrodrigues@gmail.com, responsáveis em conjunto pelo desenvolvimento e pela operação do aplicativo Capy, doravante denominados, em conjunto ou individualmente, "Responsável" ou "Capy"; e
• você, pessoa natural admitida no Programa de Testes, doravante denominado(a) "Usuário(a)", "Tutor(a)" ou "Testador(a)".

1.1.1 O Capy é, nesta fase, um projeto em desenvolvimento conduzido em conjunto pelas pessoas naturais acima identificadas, não constituído sob a forma de pessoa jurídica. Os Responsáveis atuam em nome próprio e respondem conjuntamente pelas obrigações deste documento.

1.1.2 Sucessão. O Responsável poderá, a qualquer tempo, constituir pessoa jurídica para operar o Capy e a ela ceder integralmente sua posição contratual e a titularidade do tratamento de dados, o que será comunicado previamente ao Usuário por e-mail e/ou aviso no Aplicativo, com publicação da versão sucessora deste documento. O Usuário declara desde já sua anuência a essa cessão, sem prejuízo do direito de encerrar sua conta e solicitar a eliminação de seus dados caso não concorde com a versão sucessora.

1.2 Definições

Para os fins deste documento:

1.3 Objeto

O Responsável licencia ao Usuário, de forma pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, intransferível, gratuita e temporária, o uso experimental de uma ferramenta digital de organização, registro, arquivamento e consulta de informações sobre Pets, que pode incluir, conforme a versão em teste:

1. cadastro de Pets e de seus dados descritivos;
2. registro de vacinas, procedimentos, exames, consultas e histórico de saúde informados pelo Usuário;
3. registro de prescrições e doses de medicamentos informados pelo Usuário;
4. geração de lembretes locais e notificações a partir de datas e horários informados pelo Usuário;
5. leitura automatizada (OCR) de fotos de documentos enviadas pelo Usuário, por meio de Recursos de IA, para pré-preenchimento de campos que o Usuário deve conferir;
6. compartilhamento do perfil de um Pet com Co-tutores;
7. indicadores organizacionais de completude e pontualidade dos registros ("score" / "pontuação de saúde");
8. geração de relatório em PDF ("prontuário") com o histórico registrado, enviado por e-mail ao Usuário solicitante ou a destinatário por ele indicado;
9. armazenamento de fotos e arquivos anexados pelo Usuário.

O objeto do contrato é a disponibilização experimental da ferramenta para fins de teste. Não é objeto do contrato, nem promessa do Responsável, qualquer resultado clínico, sanitário, preventivo ou de saúde relativo ao Pet, nem qualquer nível de disponibilidade, desempenho ou estabilidade.

2. Natureza experimental — regras próprias do Programa de Testes

Esta cláusula é específica da versão beta e prevalece, no que for mais restritivo, sobre as demais.

2.1 O Aplicativo é disponibilizado exclusivamente para fins de avaliação e testes, em versão pré-comercial, inacabada e sem garantia de qualquer natureza.

2.2 O Usuário reconhece expressamente que a versão beta pode, entre outros:

• a) apresentar erros de cálculo, de data, de fuso horário, de dose e de exibição;
• b) deixar de gerar, gerar em duplicidade, gerar em horário incorreto ou deixar de entregar Lembretes;
• c) perder, corromper, duplicar, truncar, embaralhar ou apagar registros, fotos e documentos;
• d) ficar indisponível por períodos prolongados e sem aviso;
• e) sofrer alterações que removam funcionalidades, apaguem histórico ou exijam novo cadastro;
• f) ter seu banco de dados reiniciado integralmente entre versões de teste.

2.3 Não confie seus registros únicos ao Aplicativo. O Usuário se obriga a manter, fora do Capy, os originais e cópias de seus documentos veterinários e um controle independente de datas e doses. O Capy não é backup e, na fase de testes, não deve ser tratado como fonte confiável de informação.

2.4 Encerramento do Programa. O Responsável pode encerrar o Programa de Testes, no todo ou em relação a qualquer Testador, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem qualquer ônus ou indenização. Sempre que tecnicamente viável, será concedido prazo razoável para exportação de dados antes da eliminação.

2.5 Gratuidade. A participação é gratuita. Não há e não haverá cobrança durante o Programa de Testes. O Testador não faz jus a qualquer remuneração, participação, crédito, licença vitalícia, desconto, acesso futuro gratuito ou contrapartida pela participação, pelo uso ou pelo Feedback fornecido.

2.6 Feedback. Ao enviar Feedback, o Testador concede ao Responsável licença perpétua, irrevogável, mundial, gratuita e transferível para usar, implementar, modificar e explorar comercialmente esse Feedback, sem confidencialidade, atribuição ou remuneração, renunciando a qualquer pretensão de coautoria, titularidade ou participação sobre o produto resultante.

2.7 Divulgação livre e incentivada. A participação no Programa de Testes não é confidencial. O Testador está livre para — e é incentivado a — comentar sua experiência com o Capy, publicar capturas de tela, gravações e avaliações, recomendá-lo e compartilhá-lo com outras pessoas, inclusive em redes sociais, sem necessidade de autorização prévia. Ao divulgar o Aplicativo, o Testador se obriga apenas a: (i) não apresentar suas manifestações como declarações oficiais do Responsável; (ii) quando relevante, indicar que se trata de versão em testes; e (iii) não divulgar dados pessoais de outros usuários ou informações de acesso (credenciais, tokens, chaves). O uso de boa-fé da marca e de elementos visuais do Capy nessa divulgação fica desde já autorizado, na forma da Cláusula 13, "f".

2.8 Sem SLA. Não há compromisso de disponibilidade, tempo de resposta, suporte, correção de erros ou manutenção. O suporte, quando prestado, é discricionário e de melhor esforço.

2.9 Vagas e elegibilidade. A admissão no Programa é discricionária. O Responsável pode limitar vagas, exigir requisitos, e excluir qualquer Testador a qualquer tempo, sem justificativa.

3. Aceitação, capacidade, cadastro e conta

3.1 A participação é permitida apenas a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes. Ao se cadastrar, o Usuário declara possuir tais requisitos.

3.2 O cadastro é realizado por meio de provedores de identidade de terceiros (Google, Apple e/ou Meta/Facebook) e/ou por e-mail, conforme disponível. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e por mantê-las atualizadas.

3.3 A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é integralmente responsável por todas as operações realizadas em sua conta, inclusive por terceiros com acesso ao seu aparelho ou às suas credenciais, devendo comunicar imediatamente ao Responsável qualquer uso não autorizado.

3.4 A aceitação destes Termos é condição para o uso. A continuidade do uso após alterações informadas nos termos da Cláusula 21 implica aceitação da versão vigente.

4. Natureza do serviço — o que o Capy é e o que o Capy não é

4.1 O Capy é: uma agenda, um arquivo e um organizador. Um repositório de informações que o próprio Usuário insere, acompanhado de recursos de conveniência para lembrar datas e localizar registros.

4.2 O Capy NÃO é, e o Usuário reconhece expressamente que o Capy NÃO é:

• a) um serviço de saúde animal, clínica, hospital, consultório ou estabelecimento veterinário;
• b) um dispositivo médico, produto para saúde ou software de suporte à decisão clínica;
• c) um serviço de telemedicina, teleorientação ou teleconsulta veterinária;
• d) um sistema de monitoramento, vigilância ou emergência;
• e) um substituto de prontuário oficial, de receituário, de atestado ou de qualquer documento veterinário legalmente exigível;
• f) um serviço de guarda definitiva ou de backup garantido de documentos.

4.3 O Responsável não emprega, não representa, não credencia, não supervisiona e não responde por médicos veterinários, clínicas, laboratórios, farmácias, pet shops ou quaisquer profissionais ou estabelecimentos eventualmente mencionados, citados ou registrados no Aplicativo pelo Usuário.

4.4 Nenhum conteúdo exibido no Aplicativo — incluindo textos informativos, listas de procedimentos, periodicidades sugeridas por catálogo, faixas de idade, pontuações, banners e notificações — constitui prescrição, diagnóstico, indicação terapêutica, protocolo vacinal ou orientação profissional individualizada. Trata-se de informação de caráter geral e organizacional, que deve ser validada com o(a) médico(a) veterinário(a) responsável pelo Pet antes de qualquer aplicação ao caso concreto.

4.5 Toda e qualquer conduta relativa ao Pet — administrar ou deixar de administrar medicamento, aplicar ou postergar vacina, realizar ou adiar procedimento, buscar ou não atendimento — é decisão exclusiva do Usuário, tomada sob sua exclusiva responsabilidade e, obrigatoriamente, com respaldo profissional veterinário.

5. Ausência de relação profissional e declarações do Usuário

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara, reconhece e concorda expressamente que:

5.1 Não se estabelece, por meio do Capy, qualquer relação médico-veterinário/paciente, relação de cuidado, dever de vigilância ou dever de guarda entre o Responsável e o Usuário ou entre o Responsável e o Pet.

5.2 Manterá acompanhamento veterinário regular e independente do Aplicativo, e não utilizará o Capy como fonte de decisão clínica.

5.3 Toda data, dose, posologia, intervalo, medicamento, vacina e procedimento registrado no Aplicativo foi ou será previamente prescrito, orientado ou validado por médico(a) veterinário(a) habilitado(a), e sua inserção no Capy é mera transcrição feita pelo Usuário.

5.4 Em qualquer situação de urgência, emergência, sinal clínico, piora, reação adversa ou dúvida sobre a saúde do Pet, procurará imediatamente atendimento veterinário presencial, sem consultar, aguardar ou depender do Aplicativo.

5.5 Está participando de um teste de software instável e, por isso, não utilizará o Capy como único mecanismo de controle de prazos, doses ou compromissos relativos ao Pet, mantendo obrigatoriamente meios alternativos de controle (agenda própria, alarmes independentes, documentos físicos, acompanhamento da clínica).

5.6 Manterá cópias e originais de seus documentos veterinários (carteira de vacinação, receituários, exames, laudos) fora do Aplicativo.

5.7 Compreende que a expectativa de que o simples uso do Aplicativo assegure a saúde, a longevidade, a imunização ou o bem-estar do Pet é infundada e expressamente afastada por este contrato.

6. Conteúdo do Usuário — responsabilidade exclusiva pela informação

6.1 O Responsável não valida, não audita, não confere, não corrige e não fiscaliza o Conteúdo do Usuário. Não há controle prévio de conteúdo, e a existência de requisitos técnicos ou diretrizes neste documento não configura controle editorial.

6.2 O Usuário é exclusivamente responsável pela exatidão, atualidade, completude, legalidade, adequação e conformidade do Conteúdo do Usuário com a prescrição veterinária, incluindo — de forma exemplificativa e não exaustiva — nomes de medicamentos, princípios ativos, dosagens, concentrações, unidades, vias de administração, horários, intervalos, datas de vacinação, reforços, contraindicações e alergias.

6.3 Erro de digitação, seleção equivocada, unidade errada, data incorreta, fuso horário incorreto, omissão de registro ou registro em duplicidade são de responsabilidade exclusiva do Usuário, ainda que resultem em lembrete equivocado, ausência de lembrete, administração incorreta ou não administração de medicamento ou vacina.

6.4 O Aplicativo reproduz e organiza o que foi informado. Uma informação errada inserida gera um lembrete errado. O Usuário reconhece essa relação e assume seus efeitos.

6.5 O Usuário declara possuir todos os direitos e autorizações necessários sobre o Conteúdo do Usuário que enviar, incluindo fotos, documentos e dados de terceiros (por exemplo, nome de profissional veterinário ou dados constantes de receituário), respondendo integralmente por eventual violação de direitos de terceiros.

6.6 O Usuário concede ao Responsável licença gratuita, não exclusiva e limitada para armazenar, reproduzir, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Usuário estritamente na medida necessária para operar as funcionalidades em teste (armazenamento, sincronização entre Co-tutores, leitura por Recursos de IA, geração de relatórios e lembretes). Essa licença não transfere titularidade e se extingue com a exclusão do conteúdo, ressalvadas as retenções previstas na Parte II.

7. Lembretes, notificações e alarmes — limites técnicos e ausência de garantia

Esta cláusula é essencial e o Usuário deve lê-la integralmente.

7.1 Os Lembretes são gerados exclusivamente a partir de datas e horários informados pelo Usuário e funcionam por meio de: (i) notificações locais agendadas no sistema operacional do aparelho e (ii) notificações push (Firebase Cloud Messaging) enviadas pelos servidores do Capy.

7.2 O Responsável não garante, e não tem como garantir, que qualquer Lembrete seja gerado, entregue, exibido, emitido com som, exibido no horário correto ou percebido pelo Usuário. Na fase de testes, essa ausência de garantia é ainda mais acentuada, dada a instabilidade inerente à versão beta.

7.3 A entrega e a pontualidade dos Lembretes dependem de fatores integralmente fora do controle do Responsável, incluindo, exemplificativamente:

• a) concessão e manutenção, pelo Usuário, das permissões de notificação, de alarmes exatos e de execução em segundo plano;
• b) modos de economia de bateria, otimização de energia, "Doze", hibernação de aplicativos, restrições de fabricante (por exemplo, camadas Android de determinados fabricantes) e listas de exceção;
• c) modo "Não Perturbe", modo silencioso, foco, volume, modo avião e configurações de resumo/agrupamento de notificações;
• d) aparelho desligado, sem bateria, reiniciado, com armazenamento cheio, em falha ou substituído;
• e) desinstalação, limpeza de dados, encerramento forçado do aplicativo ou desinstalação e reinstalação;
• f) ausência, instabilidade ou lentidão de conexão à internet;
• g) indisponibilidade, atraso, descarte silencioso ou limitação de taxa por parte dos serviços de notificação da Apple (APNs), do Google (FCM) ou dos provedores de nuvem;
• h) alterações de fuso horário, viagens, horário de verão, relógio do aparelho incorreto ou alteração de configuração regional;
• i) atualizações de sistema operacional, de loja de aplicativos, de programa de testes (TestFlight / Google Play Testing) ou do próprio Aplicativo;
• j) expiração de build de teste, revogação de certificado ou remoção do Aplicativo do programa de distribuição;
• k) restrições de rede corporativa, VPN, firewall ou operadora;
• l) exclusão, desativação ou revogação da conta ou do acesso do Co-tutor;
• m) eventos de força maior, caso fortuito, falha de energia, falha de datacenter, ataque cibernético ou interrupção de terceiros;
• n) erros, defeitos e regressões próprios da versão em desenvolvimento.

7.4 O Usuário reconhece que a ausência de um Lembrete não significa a inexistência de um compromisso, e que a presença de um Lembrete não confirma a correção clínica do que foi registrado.

7.5 O Aplicativo pode registrar eventos no calendário nativo do aparelho, quando autorizado. A criação, a permanência, a sincronização e a exibição desses eventos ficam sujeitas ao sistema operacional e a serviços de terceiros, não sendo garantidas.

7.6 O Responsável não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por dose não administrada, dose administrada em duplicidade, vacina atrasada, reforço perdido, procedimento não realizado, consulta perdida ou qualquer consequência clínica, sanitária, patrimonial, emocional ou de qualquer natureza decorrente de Lembrete não recebido, recebido com atraso, recebido em duplicidade, não percebido, ignorado ou incorreto.

8. Recursos de Inteligência Artificial (leitura de documentos)

8.1 O Capy oferece funcionalidade de leitura automatizada de fotografias de documentos (por exemplo, receituários e carteiras de vacinação) enviadas pelo Usuário, com o objetivo único de pré-preencher campos que o Usuário deve revisar e confirmar antes de salvar.

8.2 Os Recursos de IA utilizam modelos estatísticos de terceiros e são, por natureza, probabilísticos e falíveis. A extração pode conter erros, omissões, inversões, alucinações, leituras parciais ou interpretações equivocadas — inclusive em campos críticos como nome do medicamento, concentração, dose, frequência, duração, data e lote.

8.3 A revisão e a confirmação do resultado extraído são obrigação do Usuário. Ao salvar um registro pré-preenchido por IA, o Usuário declara tê-lo conferido contra o documento original e assume integralmente sua exatidão, aplicando-se a Cláusula 6.

8.4 Nenhuma saída de Recurso de IA constitui prescrição, diagnóstico, laudo, orientação profissional ou validação de conduta. Os Recursos de IA não avaliam adequação clínica, interações medicamentosas, contraindicações, alergias ou segurança de qualquer tratamento.

8.5 Os Recursos de IA podem estar temporariamente indisponíveis, sujeitos a limites de uso, a filas, a cotas ou a falhas, hipótese em que o Usuário deve realizar o preenchimento manual. Durante o Programa de Testes, podem ser aplicados limites rígidos de uso por Testador. A indisponibilidade não gera direito a indenização.

8.6 O Responsável pode alterar, limitar ou descontinuar os Recursos de IA a qualquer tempo, sem aviso prévio.

9. Co-tutores, compartilhamento e acesso de terceiros

9.1 O Tutor Proprietário pode convidar Co-tutores por meio de link de convite. Ao gerar e compartilhar esse link, o Tutor Proprietário assume integralmente a decisão de conceder acesso às informações do Pet, incluindo fotos e documentos anexados.

9.2 O link de convite pode ser encaminhado a terceiros por quem o receber. O Tutor Proprietário deve compartilhá-lo apenas com pessoas de sua confiança e revogar acessos indevidos pela funcionalidade de remoção de Co-tutor.

9.3 Co-tutores podem inserir, alterar e concluir registros do Pet. O Responsável não arbitra, não hierarquiza e não resolve divergências, duplicidades ou condutas conflitantes entre Tutor Proprietário e Co-tutores, nem responde por informação inserida ou por dose registrada como administrada por um Co-tutor.

9.4 A remoção de um Co-tutor produz efeitos a partir do processamento pelos servidores e da sincronização do aparelho do removido, que depende de conectividade. Não se garante a remoção instantânea de cópias locais, capturas de tela, exportações, PDFs ou informações já visualizadas, copiadas ou memorizadas pelo Co-tutor removido.

9.5 O Usuário reconhece que o compartilhamento de dados com Co-tutores é feito a seu pedido e sob sua responsabilidade, não configurando vazamento, incidente de segurança ou uso indevido pelo Responsável.

10. Relatórios, prontuário em PDF e envio a destinatário externo

10.1 O relatório em PDF gerado pelo Aplicativo é uma compilação automatizada do que o Usuário registrou. Não é documento veterinário oficial, não tem valor de prontuário clínico, não é assinado por profissional habilitado e não deve ser usado como base para conduta clínica.

10.2 O relatório pode omitir, resumir, truncar ou deixar de incluir anexos por limites técnicos de tamanho, formato ou legibilidade. Não se garante integralidade, fidelidade, formatação ou legibilidade do relatório ou de seus anexos.

10.3 Ao solicitar o envio do relatório a um endereço de e-mail de terceiro, o Usuário declara ter autorização e legitimidade para tal compartilhamento e assume integral responsabilidade pelo destinatário indicado, inclusive por erro de digitação do endereço, envio a pessoa errada, exposição de informações e eventuais consequências. O Capy atua como mero meio técnico de transmissão.

10.4 A entrega de e-mails depende de provedores de terceiros e pode falhar, atrasar ou ser classificada como spam, sem responsabilidade do Responsável.

11. Pontuações, indicadores e sugestões do Aplicativo

11.1 As pontuações, faixas de cor (por exemplo, verde/amarelo/vermelho), banners, avisos de pendência e sugestões de periodicidade exibidos pelo Aplicativo são indicadores organizacionais de completude e pontualidade de registro, calculados por regras genéricas e automáticas.

11.2 Tais indicadores não medem, não avaliam, não estimam e não representam o estado de saúde, o risco clínico, a imunidade, a expectativa de vida ou o bem-estar do Pet. Uma pontuação máxima não significa que o Pet esteja saudável; uma pontuação baixa não significa que o Pet esteja doente.

11.3 Periodicidades, faixas etárias e itens de catálogo são padrões genéricos, não individualizados, e podem divergir do protocolo indicado pelo veterinário do Pet, que sempre prevalece.

11.4 O Responsável não se responsabiliza por decisão tomada com base em indicador, pontuação, cor, banner ou sugestão exibida pelo Aplicativo.

12. Isenção de garantias e disponibilidade ("no estado em que se encontra")

12.1 O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", em versão de testes, com todas as falhas existentes e por conta e risco do Testador.

12.2 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Responsável não presta garantias de que o Aplicativo: (i) funcionará de forma ininterrupta, pontual, segura ou livre de erros; (ii) será compatível com qualquer aparelho, versão de sistema operacional ou configuração específica; (iii) estará livre de falhas, vírus, ataques, indisponibilidades ou perda de dados; (iv) atenderá a expectativas ou finalidades específicas do Usuário; (v) terá continuidade, evolução ou lançamento comercial.

12.3 A qualidade da experiência depende do aparelho, da versão do sistema, da conexão, da localização e do plano de dados do Usuário, cujos custos e adequação são de responsabilidade dele.

12.4 O Responsável pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio, realizar manutenções, atualizações, correções, alterações de funcionalidades, limitações de uso, reinício de base de dados e descontinuação de funcionalidades ou do próprio Aplicativo.

12.5 O Usuário é responsável por manter cópias de segurança (backup) de seus próprios documentos e informações. O Capy não é serviço de backup e não garante recuperação de dados perdidos, corrompidos, excluídos por engano pelo Usuário ou por Co-tutor, perdidos por falha de aparelho ou eliminados em razão do encerramento do Programa de Testes.

13. Condutas vedadas

É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:

• a) utilizar o Aplicativo para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou contrária a estes Termos;
• b) inserir informação falsa, enganosa ou de terceiro sem autorização;
• c) apresentar-se como profissional veterinário sem sê-lo, ou utilizar o Aplicativo para prescrever, orientar ou tratar animais de terceiros;
• d) utilizar o Aplicativo para prestar serviços a terceiros, comercializar acesso, revender ou explorar comercialmente seus recursos;
• e) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar, criar obras derivadas, extrair código-fonte ou contornar medidas técnicas de proteção;
• f) copiar, reproduzir, distribuir ou publicar textos, imagens, marcas, layouts ou qualquer elemento do Aplicativo para fins de exploração comercial, concorrência ou imitação, ressalvada a divulgação de boa-fé prevista na Cláusula 2.7;
• g) realizar raspagem (scraping), coleta automatizada, acesso não autorizado a APIs, testes de intrusão não autorizados, sobrecarga, injeção ou qualquer ataque à infraestrutura;
• h) burlar limites de uso, cotas, filas ou controles de acesso, inclusive dos Recursos de IA;
• i) redistribuir a build de teste por canais não oficiais (fora do TestFlight, do Google Play Testing ou de outro canal de distribuição indicado pelo Responsável);
• j) enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, violento, sexual, que viole direitos de terceiros ou que retrate maus-tratos a animais;
• k) utilizar o Aplicativo em desacordo com a legislação sanitária, com a legislação de proteção animal ou com as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

O Responsável poderá utilizar meios técnicos automatizados para identificar indícios de violação e, verificada infração ou indício relevante, suspender ou encerrar a conta e remover conteúdo, a seu exclusivo critério, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

14. Propriedade intelectual e licença

14.1 O Aplicativo, seu código-fonte, arquitetura, bancos de dados, interfaces, layouts, textos, ícones, ilustrações, marca "Capy", nome de domínio e demais elementos são de titularidade exclusiva do Responsável ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998.

14.2 É concedida ao Usuário licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e restrita ao período do Programa de Testes para baixar, instalar e usar o Aplicativo em seus aparelhos, exclusivamente para uso pessoal e não comercial de avaliação. Nenhum direito de propriedade sobre o Aplicativo é transferido ao Usuário.

14.3 O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário, observada a licença de uso operacional da Cláusula 6.6.

14.4 O Feedback é regido pela Cláusula 2.6.

15. Serviços, lojas e programas de teste de terceiros

15.1 O Aplicativo depende de serviços de terceiros (lojas de aplicativos, programas de distribuição de testes como TestFlight e Google Play Testing, provedores de identidade, provedores de nuvem, serviços de notificação, provedores de modelos de IA, serviços de e-mail), regidos por seus próprios termos e políticas.

15.2 O Responsável não responde por atos, falhas, indisponibilidades, alterações, suspensões, políticas ou decisões de terceiros, inclusive pela remoção do Aplicativo de qualquer loja ou programa de testes, pela expiração de builds ou pela revogação de acesso.

15.3 Nos termos exigidos pela Apple: (i) estes Termos são celebrados exclusivamente entre o Usuário e o Responsável, não com a Apple; (ii) a Apple não tem qualquer obrigação de prestar suporte ou manutenção; (iii) a Apple não é responsável por reclamações relativas ao Aplicativo, incluindo responsabilidade pelo produto, conformidade regulatória e alegações de violação de propriedade intelectual; (iv) a Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e podem exigir seu cumprimento.

16. Comunicações

16.1 Ao aceitar estes Termos, o Usuário concorda em receber, pelo Aplicativo, por notificação push, por e-mail cadastrado e/ou por outros meios informados, comunicações operacionais e transacionais: lembretes configurados, avisos sobre processamento de documentos, confirmações, alertas de conta, comunicados de segurança, avisos sobre o Programa de Testes, pedidos de feedback e alterações contratuais.

16.2 Comunicações de marketing, quando houver, observarão o disposto na Parte II e poderão ser recusadas a qualquer tempo, sem prejuízo das comunicações operacionais, que são inerentes ao serviço.

16.3 Comunicações enviadas por push ou e-mail presumem-se entregues na data da transmissão, observado que não se garante a entrega efetiva, nos termos da Cláusula 7.

16.4 Os canais oficiais de comunicação com o Responsável, inclusive para notificações formais, dúvidas, sugestões e reclamações, são os e-mails fonsecalovitor@gmail.com e vet.carolrodrigues@gmail.com; a comunicação enviada a qualquer deles considera-se validamente realizada, sem prejuízo dos meios de comunicação previstos na legislação processual.

17. Limitação de responsabilidade

17.1 Exclusões específicas. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Responsável não responde, direta ou indiretamente, por danos de qualquer natureza — patrimoniais, morais, estéticos, materiais, emergentes, lucros cessantes, perda de uma chance ou danos reflexos — relacionados a:

• a) morte, doença, lesão, sofrimento, agravamento de quadro clínico, sequela, reação adversa, intoxicação, subdosagem, superdosagem ou qualquer dano à saúde ou à vida do Pet;
• b) vacina não aplicada, aplicada fora do prazo, aplicada em duplicidade, reforço perdido ou protocolo vacinal incompleto;
• c) medicamento não administrado, administrado em horário incorreto, em dose incorreta, por via incorreta, em duplicidade ou de forma incompatível com a prescrição;
• d) procedimento, exame, consulta ou castração não realizados, adiados ou realizados fora do prazo indicado;
• e) Lembrete não gerado, não entregue, entregue com atraso, entregue em duplicidade, não exibido, não percebido ou ignorado, nos termos da Cláusula 7;
• f) informação incorreta, incompleta ou desatualizada inserida pelo Usuário ou por Co-tutor;
• g) erro, omissão ou alucinação de Recurso de IA, nos termos da Cláusula 8;
• h) decisão tomada com base em pontuação, indicador, banner, sugestão de catálogo ou relatório do Aplicativo;
• i) conduta, orientação, prescrição, erro ou omissão de médico veterinário, clínica, laboratório, farmácia ou qualquer terceiro;
• j) conduta de Co-tutor, uso indevido do link de convite ou acesso concedido pelo próprio Usuário;
• k) indisponibilidade, interrupção, lentidão, erro, defeito, regressão, perda, corrupção, reinício ou eliminação de dados, inerentes à natureza experimental do Aplicativo (Cláusula 2);
• l) encerramento do Programa de Testes ou descontinuação do Aplicativo;
• m) uso do Aplicativo em desacordo com estes Termos ou com as declarações da Cláusula 5;
• n) caso fortuito, força maior, fato exclusivo do Usuário ou de terceiro.

17.2 Limite global. Nas hipóteses em que, apesar do previsto acima, seja reconhecida responsabilidade do Responsável, a indenização total e agregada devida ao Usuário fica limitada a R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando que o Aplicativo é disponibilizado gratuitamente e sem qualquer contraprestação do Testador.

17.3 Preservação de direitos legais. Estes Termos são celebrados sob a lei brasileira. Nenhuma disposição desta Cláusula 17 pretende afastar direitos que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e demais normas de ordem pública, não possam ser validamente limitados ou renunciados. As limitações aqui previstas aplicam-se na máxima extensão admitida pela lei, e sua eventual redução ou invalidação parcial por decisão judicial não afeta as demais disposições, nos termos da Cláusula 22.3.

17.4 Delimitação do objeto. O Usuário reconhece que as exclusões da Cláusula 17.1 não constituem renúncia a direito, mas delimitação do próprio objeto contratado (Cláusulas 1.3 e 2): o Responsável jamais se obrigou a assegurar a saúde do Pet, a garantir a entrega de notificações, a preservar dados ou a validar informação clínica, de modo que tais resultados nunca integraram a prestação devida e sua não ocorrência não configura vício, defeito ou inadimplemento.

17.5 Nexo causal. O Usuário reconhece que o Aplicativo é ferramenta acessória de organização, em fase de testes, e que a causa determinante de qualquer evento relativo à saúde do Pet é sempre a conduta do Usuário, do profissional veterinário responsável ou fator biológico próprio do animal, e não o funcionamento ou a falha de funcionamento de um lembrete.

17.6 Assunção de risco. O Usuário reconhece que aderiu voluntariamente e gratuitamente a um programa de testes de software declaradamente instável, plenamente informado dos riscos descritos no Aviso Prévio e na Cláusula 2, assumindo-os de forma consciente.

18. Gratuidade e ausência de contraprestação

18.1 O Programa de Testes é integralmente gratuito. Não há cobrança, assinatura, compra dentro do aplicativo, crédito pago ou qualquer contraprestação financeira do Testador nesta fase.

18.2 O Responsável poderá, em versões futuras e fora do Programa de Testes, introduzir funcionalidades pagas. Nesse caso, novos termos serão publicados e submetidos a aceite, e nenhuma cobrança será realizada sem consentimento prévio e expresso do Usuário.

18.3 A participação no Programa de Testes não gera direito adquirido a acesso gratuito futuro, a desconto, a plano vitalício, a funcionalidades específicas ou a qualquer benefício na versão comercial, salvo se o Responsável assim decidir e comunicar expressamente.

19. Suspensão, encerramento e exclusão de conta

19.1 O Usuário pode encerrar sua conta e deixar o Programa de Testes a qualquer tempo, pela funcionalidade disponível no Aplicativo ou por solicitação a fonsecalovitor@gmail.com ou vet.carolrodrigues@gmail.com.

19.2 O Responsável pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio e sem necessidade de justificativa, inclusive em caso de violação destes Termos, indício de fraude, risco à segurança, ordem de autoridade competente, exigência legal ou encerramento do Programa.

19.3 O encerramento da conta implica a exclusão dos dados do Usuário e dos Pets de sua titularidade exclusiva, nos termos e prazos da Parte II. Registros que o Responsável esteja legalmente obrigado a conservar serão mantidos pelo prazo legal. Perfis de Pets compartilhados poderão permanecer acessíveis a outros tutores que também tenham vínculo com o Pet.

19.4 Encerrado o Programa de Testes, será concedido, sempre que tecnicamente viável, prazo razoável para exportação de dados antes da eliminação.

19.5 Sobrevivem ao término deste contrato as Cláusulas 2.6, 6, 12, 14, 17, 20, 22 e demais que, por sua natureza, devam permanecer em vigor.

20. Regresso e indenização pelo Usuário

O Usuário se obriga a indenizar, defender e manter indene o Responsável e seus prestadores e parceiros de toda e qualquer reclamação, demanda, ação, perda, dano, multa, custo, despesa e honorários advocatícios decorrentes de: (i) uso do Aplicativo em desacordo com estes Termos ou com a lei; (ii) Conteúdo do Usuário, inclusive violação de direitos de terceiros; (iii) informação incorreta inserida no Aplicativo; (iv) compartilhamento de acesso ou de relatório com terceiros; (v) declarações falsas prestadas nos termos da Cláusula 5. O Responsável poderá, a seu critério, assumir a defesa, hipótese em que o Usuário cooperará integralmente, inclusive requerendo sua exclusão do polo passivo e denunciando a lide quando cabível.

21. Privacidade e alterações destes Termos

21.1 O tratamento de dados pessoais é regido pela Parte II — Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

21.2 Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, especialmente em razão da evolução do Aplicativo, do encerramento do Programa de Testes ou da constituição da pessoa jurídica prevista na Cláusula 1.1.2.

21.3 Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por aviso no Aplicativo, notificação ou e-mail, com indicação da nova data de vigência.

21.4 O uso do Aplicativo após a entrada em vigor implica concordância com a versão vigente. Discordando, o Usuário deve interromper o uso e poderá encerrar sua conta, nos termos da Cláusula 19.

21.5 Alterações decorrentes de exigência legal ou de segurança poderão ter efeito imediato.

22. Disposições gerais e foro

22.1 Lei aplicável. Estes Termos são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Código Civil.

22.2 Foro. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, quando caracterizada relação de consumo, na forma do art. 101, I, do CDC. Nas demais hipóteses, aplicam-se as regras gerais de competência.

22.3 Autonomia das disposições. A eventual declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor, devendo a cláusula afetada ser substituída por outra, válida, de efeito o mais próximo possível do pretendido.

22.4 Não renúncia. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não configura novação, renúncia ou alteração do contratado.

22.5 Cessão. O Usuário não pode ceder sua posição contratual. O Responsável pode cedê-la nos termos da Cláusula 1.1.2.

22.6 Integralidade. Estes Termos, com a Parte II, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

22.7 Idioma. A versão em português brasileiro prevalece sobre eventuais traduções.

22.8 Registro eletrônico. O Usuário reconhece a validade do aceite eletrônico e dos registros de acesso mantidos pelo Responsável como prova da contratação.

PARTE II — POLÍTICA DE PRIVACIDADE (PROGRAMA DE TESTES)

Esta Política descreve como o Capy coleta, utiliza, compartilha, armazena e protege dados pessoais durante o Programa de Testes, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.

1. Controladores e canais de contato

Controladores dos dados (em conjunto): Vitor de Lima Oliveira Fonseca e Caroline Muniz Cunha Rodrigues, pessoas naturais, responsáveis pelo Capy.

Contato para assuntos de privacidade e proteção de dados: fonsecalovitor@gmail.com ou vet.carolrodrigues@gmail.com

Nesta fase, os próprios Responsáveis exercem as funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, atendendo às solicitações dos titulares pelos canais acima. Constituída a pessoa jurídica prevista na Cláusula 1.1.2 da Parte I, ela assumirá a titularidade do tratamento e o Encarregado será formalmente designado e informado nesta Política.

2. Dados que tratamos

2.1 Dados fornecidos por você

2.2 Dados coletados automaticamente

Não coletamos dados de geolocalização precisa, contatos da sua agenda, microfone, nem lemos os eventos existentes no calendário do seu aparelho — a integração de calendário serve apenas para criar eventos que você autoriza.

2.3 Permissões do aparelho

Câmera e fotos (para anexar imagens), notificações e alarmes exatos (para lembretes), calendário (para criar eventos). Todas são opcionais e podem ser revogadas nas configurações do sistema, com perda das funcionalidades correspondentes.

2.4 Crianças e adolescentes

O Capy não se destina a menores de 18 anos e não coleta conscientemente seus dados. Identificado tal cadastro, a conta será encerrada e os dados eliminados.

3. Finalidades e bases legais

O legítimo interesse é avaliado quanto à necessidade, à proporcionalidade e às suas expectativas — que, em um programa de testes, incluem naturalmente a análise técnica de falhas —, sempre com minimização e segurança. Você pode se opor a tratamentos fundados em legítimo interesse pelo canal do item 1.

4. Dados de saúde — esclarecimento

Os registros clínicos armazenados no Capy referem-se a animais. Dados sobre a saúde de animais não são dados pessoais sensíveis na acepção do art. 5º, II, da LGPD, que se aplica a pessoas naturais. Ainda assim, tratamos esses registros com o mesmo nível de proteção técnica e de acesso restrito.

Dados pessoais de terceiros que você inserir (por exemplo, nome de veterinário constante de um receituário) são tratados exclusivamente para compor seu registro, e você declara ter base legítima para inseri-los.

5. Com quem compartilhamos

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas com:

5.1 Outros usuários, por seu comando. Co-tutores convidados por você acessam os dados do Pet compartilhado. Destinatário de e-mail que você indicar recebe o relatório em PDF.

5.2 Operadores (subprocessadores). Fornecedores que tratam dados em nome do Responsável, sob os termos de serviço de cada um:

5.3 Autoridades. Mediante ordem judicial, requisição de autoridade competente ou para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, e para exercício regular de direitos.

5.4 Sucessão. Constituída a pessoa jurídica prevista na Cláusula 1.1.2 da Parte I, os dados serão transferidos a ela na qualidade de nova controladora, com comunicação prévia a você e manutenção das obrigações desta Política.

6. Transferência internacional

Parte dos operadores acima está localizada fora do Brasil, em especial nos Estados Unidos. As transferências ocorrem com fundamento no art. 33 da LGPD (execução de contrato e garantias contratuais oferecidas pelos fornecedores), com salvaguardas de segurança e confidencialidade.

Quanto ao processamento por modelos de IA: as imagens enviadas são transmitidas ao provedor apenas para a extração solicitada, em modalidade que, conforme os termos do fornecedor, não utiliza o conteúdo enviado para treinamento de modelos. Recomendamos, ainda assim, não enviar documentos com dados pessoais de terceiros além do necessário.

7. Retenção e eliminação

Encerrado o Programa de Testes, os dados poderão ser integralmente eliminados ou, mediante comunicação prévia, migrados para a versão sucessora do Capy. Sempre que viável, será concedido prazo para exportação prévia.

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estágio do projeto, incluindo criptografia em trânsito (TLS), autenticação por tokens, controle de acesso por perfil, segregação de ambientes e infraestrutura de provedores com certificações reconhecidas.

Nenhum sistema é absolutamente seguro e, tratando-se de versão em testes, o risco é maior. Não se garante inviolabilidade, e o Responsável não responde por acessos indevidos decorrentes de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros, tais como compartilhamento de credenciais, aparelho comprometido, link de convite repassado a estranhos ou ausência de bloqueio de tela.

Em caso de incidente de segurança com risco relevante, comunicaremos você e a ANPD nos prazos e na forma da lei.

9. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; revogação do consentimento; oposição a tratamento fundado em legítimo interesse; e revisão de decisões automatizadas.

Como exercer: escreva para fonsecalovitor@gmail.com ou vet.carolrodrigues@gmail.com. Responderemos em até 15 dias, podendo solicitar informações para confirmar sua identidade. Você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Decisões automatizadas: o Capy não toma decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre você. Pontuações e priorizações têm caráter meramente organizacional.

10. Cookies e tecnologias similares (site)

O site institucional utiliza cookies estritamente necessários e, mediante sua escolha, cookies de análise (Google Analytics 4) para métricas agregadas de navegação. Você pode gerenciar cookies no banner do site e no seu navegador. O aplicativo móvel não utiliza cookies, empregando identificadores próprios e SDKs descritos nesta Política.

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada, especialmente ao término do Programa de Testes ou com a constituição da pessoa jurídica responsável. Alterações relevantes serão comunicadas no Aplicativo, por notificação ou por e-mail, com indicação da nova data de vigência. A versão vigente estará sempre disponível em https://capy.vet/legal.

12. Contato

• Suporte e privacidade: fonsecalovitor@gmail.com / vet.carolrodrigues@gmail.com